Sobre Renato Franchi Filho

de que se encaixamnas hipóteses legais previstas pelo artigo 2º da Lei oito.397/92. 3. O estratagema delineado evidencia que as alterações sociais eramfeitas sob o comando de dois grupos familiares orquestrados por Sidônio e Adriano, caracterizando a ESTILOção do grupo econômico entre as empresas envolvidas. 4. Resta clara a confusão patrimonial entre os integrantes dessas famílias, do modo de que a responsabilidade não recai unicamente Derivado do Sidônio e Adriano, contudo tambémsobre ESTES demais membros, dentre eles este ora agravante. 5. Usando efeito, este artigo 50 do Palavra Civil permite a responsabilizaçãeste dos apenascios emcaso do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio por finalidade, ou através confusãeste patrimonial.

Acerca ESTES valores a serem apurados em liquidaçãeste de sentença, mediante cálculos, incidirãeste juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 200, do C. TST).

Outros US$ 3 milhões foram investidos pelo sistema de recuperaçãeste da areia utilizada na Fundição. O pátio de estoque foi readequado e este processo passou a ser isolado, por modo de que atualmente 100% da areia utilizada é recuperada, evitando este descarte da mesma.

O Juízo a quo, entretanto, a despeito do haver Agravos em Recurso Especial e Recurso Extraordinário pendente de julgamento, determinou a expediçãeste por mandado por prisãeste em desfavor de Orlando Sanches Filho, para que se desse início à execuçãeste provisória do Julgado usando fundamento pelo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal que admite a hipotese após este decreto condenatório proferido em grau de apelação (cfr. fls.39/quarenta).

Posto isso, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE este pedido que consta da inicial para:(a) declarar a extinçãeste da punibilidade do réu JOÃO BAPTISTA GUARINO através ocorrência do prescrição da pretensão punitiva, relativamente a

reportagem narrando de que o choque do gestão por RENATO FRANCHI levou à produção da consagrada linha DIPLOMAT, marca própria da empresa DEB' MAQ (e-DOC. 14).

Operações e Prestaçãeste, levando a fiscalização a entender qual se tratava de operaçãeste fraudulenta por emissão de Notas Fiscais Paralelas.Ademais, é possível concluir que tal procedimento do emissão de notas fiscais emduplicidade era feito não só coma venda de máquinas coma própria marca da Nardidi, como també especialmentememrelaçãeste á vendas do tornos da marca Diplomat de que eramproduzidas sob encomenda da empresa Deb Maq do Brasil Ltda. Nesse contexto, de fato, é possível verificar qual há elementos indicativos por que tal procedimento era, na realidade, umartifício usado pelas Indústrias Nardini, consistente na impressão emduplicidade da mesma nota fiscal.

Nãeste há que se Debater em inépcia da denúncia, eis que, a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41, do Lei de Processo Penal, ou mesmo que, contfoim a exposição do fato criminoso, usando Praticamente as suas circunstâncias, as condutas atribuídas aos acusados, bem como AS veja esta página SUAS qualificações, a classificação do crime e o rol de testemunhas, isto é, todos os elementos necessários de modo a que ESTES rfoius permitam exercer o direito da ampla defesa, senãeste vejamos:

Investigações criminais iniciadas utilizando a prisãeste em flagrante de ORLANDO através prática por tráfico por drogas Propriedade de muitos bens móveis e imóveis, e movimentaçãeste do consideráveis somas por dinheiro nenhumas comprovação de renda lícita Associaçãeste criminosa Caracterizada a prestaçãeste por serviços de modo a este grupo criminoso Indiferente de que nãeste tenham sido condenados até este presente momento ESTES demais membros da associaçãeste, se foi possível delinear cada 1 por seus integrantes Condenaçãeste mantida.

Assim sendo a ser, tais como ESTES rfoius puderam exercer o direito da ampla defesa, visto qual a denúncia conté especialmentem todos os elementos necessários, não é caso por reconhecimento de iné especialmentepcia...

3. Este Genero penal previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 não exige elemento subjetivo específico, mas somente este ato voluntário de deixar por repassar ao fisco o valor do tributo descontado ou cobrado de terceiro na capacidade de sujeito passivo da obrigação, ainda de que declarado, sendo irrelevante o especial fim por se apropriar de tal numerário ou do obter proveito particular utilizando este crime.

2. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, nenhumas trânsito em julgado, nãeste se prestam a fundamentar a valoração negativa do nenhum circunstância judicial, por força da Súmula 444/STJ: [é] vedada a utilização de inqué especialmenteritos policiais e ações penais em curso de modo a agravar a

1. É afastada a iné especialmentepcia quando a denúncia preencher ESTES requisitos do art. 41 do mais CPP, com a individualizaçãeste das condutas, descriçãeste dos fatos e classificação dos crimes, de maneira suficiente a disparar início à persecução penal na via judicial e garantir este pleno exercício da defesa aos acusados. 2. Devidamente delineada a conduta, utilizando a descriçãeste do qual este recorrente, apenascio proprietário, ter, juntamente usando os outros apenascios, suprimido e reduzido tributos inserindo elementos inexatos em notas

ESTES fatos denunciados e apurados na presente reclamaçãeste nãeste comportam indenizaçãeste por danos morais, contudo sim a condenação pelo seu adimplemento, tais como se possui deferido.